A Defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural, independentemente dos limites do interesse protegido.
B Direito penal em crimes contra o patrimônio público do Estado.
C Lei específica em matéria de competência concorrente com a União, na qual a união tenha legislado Lei Geral.
D Normas gerais e específicas em matérias nas quais concorra com a União, ainda que a União tenha legislado as normas gerais.