A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade
degradadora do meio ambiente. Para execução de seus
deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que
visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o
proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente
o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento
previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº
1.616/2004),
a Administração Municipal deverá
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