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#1866206

Juca, servidor municipal, tem contra si um processo administrativo disciplinar. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que: 

  • Mesmo antes da condenação final, poderá ser afastado do exercício do cargo.
  • A comissão processante será composta por servidores de nível superior de formação.
  • Havendo mais de uma infração, a aplicação da penalidade caberá ao prefeito municipal.
  • O advogado de Juca poderá assistir aos interrogatórios, vedado inquirir as testemunhas.
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