O atendimento é uma função inerente
aos servidores públicos, isto inclui o Fiscal
Municipal, uma vez que suas atividades
interferem diretamente na vida dos
Munícipes. Suponha que um Sujeito Passivo
tenha se dirigido até o plantão fiscal
alegando que deixou de informar uma
situação que correspondia a fato gerador de
obrigação tributária e, foi intimado para
prestar esclarecimentos. O Cidadão alegou
que o fato se deu por um lapso e que
gostaria de recolher o valor dos tributos
devidos, sem encargos e acréscimos. Diante
do presente caso, a resposta a ser prestada
para o Contribuinte seria:
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