A Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias;
B Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores ao salário mínimo;
C Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, não podendo, porém, ser superiores à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito do município;
D O pagamento dos servidores ocorrerá, impreterivelmente, no quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.