A O direito pátrio admite o instituto davacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos.
B Em regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas.
C Aplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e fim da personalidade, capacidade e direitos de família.
D A antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002.
E No que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida.