A o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.
B o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos.
C o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.
D a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
E em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.