Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O processo de abertura, de registro, de alteração e
de baixa da microempresa e da empresa de pequeno
porte, bem como qualquer exigência para o início
de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e
simplificado, com tramitação exclusivamente física.
