Caso a pessoa legalmente obrigada a
prestar informações tributárias para o
lançamento, tenha apresentado a declaração
exigida, mas deixe de atender, no prazo e na
forma da legislação tributária, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o
preste satisfatoriamente, a juízo da
autoridade, neste caso o lançamento tributário
deve ser efetuado:
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