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#2141550

O Regime Tributário nacional é regido por diversos Princípios Básicos. Dentre eles, há o Princípio Irretroatividade, que determina que:

  • É vedado que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção.
  • Todo tributo só poderá ser exigido ou sofrer aumento diante da lei que o autorize.
  • É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado.
  • O valor da contribuição será proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
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