A A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
B O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
C A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitoex nunc.
D Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
E Quando a falta é da administração, o contratado pode opor aexceptio non adimpleti contractus.