A Lei Municipal 20/2009, estabelece os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo
(para construção e para parcelamento). Esses parâmetros estão relacionados diretamente à zona ou ao setor
em que está localizado o imóvel.
Assim, um imóvel na Zona de Ocupação e Densificação
Urbana Prioritária (ZODUP) e outro no Setor Industrial
(SI) apresentam como parâmetro para construção
(quanto ao recuo frontal mínimo a partir do alinhamento dos lotes), respectivamente, os valores:
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