A autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.
B legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
C autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.
D legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.