A para o ingresso de menores em boates e congêneres, mesmo na companhia dos pais, é necessário requerer autorização judicial prévia fundamentada.
B é competência da autoridade judiciária disciplinar suas hipóteses, devendo as decisões ser fundamentadas, caso a caso, proibidas as determinações de caráter geral.
C os conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, mediante resoluções, podem regulamentar restrições de acesso a estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, cuja eficácia do ato fica adstrita à ratificação pela autoridade judiciária competente.
D compete ao Ministério Público e à autoridade judiciária em caráter supletivo disciplinar os critérios para a sua implementação.
E é vedado aos estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas, o acesso de crianças ou adolescentes no período noturno.