A A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.
B A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.
C A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.
D Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.
E Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.