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#2155606
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2019 FGV Prefeitura de Salvador - BA
Fiscal de Serviços Municipais

Os fatos geradores dos impostos têm suas normas gerais reguladas por

  • Lei Ordinária.
  • Emenda Constitucional.
  • Lei Complementar.
  • Decreto Legislativo.
  • Dispositivo Constitucional.
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