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#1714206

Não identificado o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador do bem,

  • o comerciante do respectivo produto não poderá ser responsabilizado.
  • a reparação de danos causados ao consumidor ficará prejudicada.
  • caberá ao consumidor identificá-lo, para que o dano seja reparado.
  • não haverá direito de regresso, caso a reparação recaia sobre terceiros.
  • o comerciante do respectivo produto poderá ser responsabilizado.
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