A É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas
B A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República
C O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos
D Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública
E É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública