A lei complementar estadual n. 122/1994 determina que o servidor do Estado do Rio Grande
do Norte responda civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições. São penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos estaduais:
advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
destituição de cargo em comissão, em função de direção, de chefia e de assessoramento. Em
relação a essas penalidades,
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