A As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.
B Os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado.
C A suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais.
D Os crimes eleitorais cometidos pelos escrivães eleitorais.