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#1709194

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:

  • cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;
  • cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;
  • cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;
  • cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;
  • não cabem transação penal e suspensão condicional do processo.
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