A na apuração dos limites de despesa total com pessoal da Administração Pública municipal, serão computadas aquelas decorrentes de incentivos à demissão voluntária.
B é vedada a realização de transferências voluntárias de recursos para o ente que não efetive a arrecadação das taxas que sejam de sua competência.
C o ato que resultar em aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, é nulo de pleno direito.
D é requisito essencial para o recebimento de transferências voluntárias da União, que o Município cumpra com os limites constitucionais de aplicação de recursos na cultura e habitação.