Considerando as disposições da Lei n.º 11.504/1996 do estado do
Paraná, julgue os próximos itens.
I A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) detém poder de polícia administrativa e sanitária, sendo-lhe permitido livre acesso aos locais que contenham animais e seus produtos e aos que comercializem produtos veterinários no território do estado do Paraná.
II Entre as penalidades aplicáveis ao infrator da citada lei inclui-se a vedação do crédito rural, por meio dos agentes financeiros oficiais do estado.
III A confecção e atualização de cadastros, diferentemente da vacinação de animais efetuada pelo estado, é um serviço isento de taxas.
IV À SEAB é facultado, mediante sua determinação e coordenação, firmar convênios com entidades públicas e privadas para indenizações decorrentes do sacrifício ou abate sanitário de animais, entre as ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades.
Estão certos apenas os itens
I A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) detém poder de polícia administrativa e sanitária, sendo-lhe permitido livre acesso aos locais que contenham animais e seus produtos e aos que comercializem produtos veterinários no território do estado do Paraná.
II Entre as penalidades aplicáveis ao infrator da citada lei inclui-se a vedação do crédito rural, por meio dos agentes financeiros oficiais do estado.
III A confecção e atualização de cadastros, diferentemente da vacinação de animais efetuada pelo estado, é um serviço isento de taxas.
IV À SEAB é facultado, mediante sua determinação e coordenação, firmar convênios com entidades públicas e privadas para indenizações decorrentes do sacrifício ou abate sanitário de animais, entre as ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades.
Estão certos apenas os itens
