A As entidades privadas que possuem participação minoritária do Estado, ainda que recebam influência estatal em face dasgoldensharese dos acordos de acionistas, são excluídas do conceito de empresas estatais e, consequentemente, da Administração Indireta.
B É necessária, em regra, lei específica para inclusão de empresa pública em programa de desestatização.
C A autarquia é instituída diretamente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ou de qualquer membro da Assembleia Legislativa.
D A reserva legal, exigida para a instituição de autarquia, impõe que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido pela lei que a criou e não por outro ato administrativo.
E As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa administrativa.