A A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.
B A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.
C É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
D São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.
E Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.