Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º
828/2010, julgue o seguinte item.
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a
proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública
do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que
esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de
diretrizes orçamentárias.
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