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#3398250
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Tutela, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2012 MS CONCURSOS Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Motorista

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores) responda: poderá ser deferida a tutela à pessoa que tenha até quantos anos completos?

  • 17 (dezessete).
  • 18 (dezoito).
  • 19 (dezenove).
  • 20 (vinte).
  • 21 (vinte e um).
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