ALei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) versa sobre o tratamento de dados pessoais, digitais ou não,
por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, a fim de proteger os direitos de liberdade e privacidade da pessoa
natural. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de
caráter religioso, filosófico ou político, dado referentes à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa
natural é considerado por esta lei como:
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