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#3121206

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, refere-se de maneira CORRETA a: 

  • Plano Nacional de Educação-PNE.
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  • ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Lei do Atendimento Prisional.
  • Lei do Novo Ensino Médio.
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