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#3069406

Com base na Seção VIII (Da Política Habitacional) da Lei Ordinária n.º 717/2012, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos gerais da política habitacional.

  • Priorizar o desenvolvimento de habitações coletivas para estimular o crescimento econômico do município.
  • Atender prioritariamente a população de baixa renda, melhorando a eficiência do sistema de transporte coletivo.
  • Fomentar o desenvolvimento de empreendimentos de alto padrão, promovendo o crescimento da arrecadação do município.
  • Melhorar as condições de saneamento básico e garantir abastecimento de água potável de boa qualidade.
  • Assegurar que, nos conjuntos habitacionais a serem construídos, garanta-se o percentual mínimo de áreas públicas para praças e outros fins institucionais, nos termos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
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