Serviço Social:
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS),
Financiamento da Assistência Social,
Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece como
diretrizes para a organização da assistência social a
descentralização político-administrativa, a participação da
população e a primazia da responsabilidade estatal na condução
da política de assistência social em cada esfera governamental.
As ações das esferas de governo devem acontecer de forma
articulada, não obstante a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios possuírem suas respectivas competências. Por
exemplo, é de competência exclusiva dos Estados
