A Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
B Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
C Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
D Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.