A A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
B A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.
C A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.
D Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.
E A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.