A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. O respeito aos
princípios da Administração Pública é
requisito essencial da conduta ética do
servidor público, que poderá sofrer
consequências de suspensão dos direitos
políticos; perda da função pública;
indisponibilidade dos bens; e o
ressarcimento ao erário, caso pratique
conduta de:
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