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#1700583
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Catas Altas, Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas
2020 Prefeitura de Catas Altas - MG Prefeitura de Catas Altas - MG
FUNDEP (Gestão de Concursos) Assistente Social +

Todo cidadão nomeado para um cargo público deve tomar posse como forma de sua investidura. O Estatuto do Servidor Público do Município de Catas Altas prevê que a posse ocorrerá no prazo de

  • 15 dias, contados da publicação do ato de nomeação.
  • 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação.
  • 15 dias úteis, contados da publicação do ato de nomeação.
  • 45 dias, contados da publicação do ato de nomeação.
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