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#2179539

A pena de prestação pecuniária

  • é sempre incabível para o condenado reincidente.
  • deve ser fixada em dias-multa.
  • só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.
  • é autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.
  • pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.
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