A aplica-se ao Ministério Público, quer seja ele parte, quer seja fiscal da lei.
B não se aplica à Câmara Municipal porque a mesma não tem personalidade jurídica para ser parte, pelo que não se inclui na expressão Fazenda Pública.
C aplica-se ao prazo para oferta de embargos à execução pela Fazenda Pública.
D não se aplica na hipótese de oferta de ação declaratória incidental pela Fazenda Pública, na qualidade de ré.
E não se aplica na hipótese de oferta de reconvenção e exceção de incompetência relativa pela Fazenda Pública.