I. O castigo físico, no contexto do Estatuto da Criança e do
Adolescente, não inclui as ações de natureza disciplinar
aplicadas com o uso da força física sobre a criança que
resultem em sofrimento físico.
II. A mãe de uma criança com Síndrome de Down encontrou
dificuldade para matriculá-la em uma escola especializada
para crianças com deficiência, pois descobriu que a rede
pública de ensino do seu município não dispõe de tal
equipamento. Assim, de acordo com as imposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente, a Administração
Municipal deverá criar uma escola específica para
atendimento dessa criança separadamente da rede regular de
ensino.
III. As crianças, no Brasil, não têm o direito de participar da
vida política ou de obter informações relacionadas à
organização do governo do país, conforme determina o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
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