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#1751183

São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

  • Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
  • Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.
  • Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
  • Localização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.
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