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#2547783

A Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os efeitos desta lei, considera-se criança a pessoa:

  • até dezesseis anos completos.
  • até quinze anos de idade incompletos.
  • com um mínimo oito anos e máximo de treze.
  • até doze anos de idade incompletos.
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