A A Lei nº 13.303/2016 se aplica exclusivamente às empresas estatais federais, não abrangendo empresas estaduais ou municipais.
B A Lei das Estatais restringe a participação de empresas públicas em atividades econômicas, permitindo que atuem apenas em setores estratégicos definidos pela União.
C A lei estabelece regras de governança corporativa, exigindo que empresas estatais adotem mecanismos de transparência e controle interno para reduzir riscos de corrupção e ineficiência.
D A legislação determina que as empresas estatais devem obrigatoriamente seguir as regras da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) para todas as suas contratações, sem exceções.
E De acordo com a lei, os dirigentes das estatais podem ser indicados livremente, sem necessidade de atender a critérios técnicos ou requisitos específicos.