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#1885383
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2019 Quadrix CRO - RS
Fiscal +

No que se refere aos danos causados por seus agentes a terceiros, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

  • não responderão pelos danos, cabendo ação direta contra o responsável.
  • responderão pelos danos, não havendo previsão de direito de regresso contra o responsável.
  • responderão pelos danos, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
  • responderão pelos danos, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.
  • responderão pelos danos, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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