A O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
B O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional pode ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
C A internação de adolescente autor de ato infracional, desde que decretada ou mantida pela autoridade judiciária, pode ser cumprida em estabelecimento prisional.
D Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
E Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente para unidade de internação.