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#3421632

Como a Resolução CONAMA n° 237/1997 define a obrigatoriedade do licenciamento para empreendimentos que causam impacto em mais de um estado?

  • O licenciamento pode ser feito por qualquer estado afetado, sem a necessidade de atuação de outro órgão.
  • O licenciamento nesses casos é de responsabilidade do órgão estadual do estado onde o empreendimento estiver localizado.
  • O licenciamento ambiental de empreendimentos que causam impacto em mais de um estado é de responsabilidade do IBAMA.
  • O licenciamento específico para esse tipo de empreendimento é desnecessário.
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