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#3408676

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:

  • Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  • Julgar recursos contra decisões administrativas de órgãos públicos federais.
  • Exercer a supervisão financeira sobre empresas privadas que recebam incentivos fiscais da União.
  • Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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