O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada Legislatura, pelo sistema
proporcional, como representantes do povo, pelo voto direto e secreto. Conforme a Lei Orgânica do Município de São João
Nepomuceno, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, EXCETO:
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