A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
