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#1611576

Sobre a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis:

  • O mandato dos juízes é de três anos;
  • Deverá ser observada, apenas, a lista de antiguidade para fins de designação de seus juízes;
  • Pode ser composta por juízes e desembargadores que manifestem expresso interesse no cargo.
  • Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da turma recursal.
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