A constituir equipes multiprofissionais para atendimento às famílias dos sujeitos amparados na lei;
B elaborar políticas sociais específicas para os indivíduos amparados pelas penas alternativas;
C determinar que tipo de pena será aplicada, a partir do ato infracional praticado;
D estabelecer rotinas e formas simplificadas de funcionamento e de comunicação de seus atos aos cumpridores das medidas;
E permitir a participação do infrator na tipologia da pena a ser aplicada.