A a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
C a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
D o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
E as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.